norma nº 3945/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.945/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.630/2013, DE 06 DE
La AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE al O)y Ih
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.630/2013, de 06 de agosto de 2013, especificamente 01 (um) Auxiliar de Farmácia
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na Secretaria de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-SE ») TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
/ PREFEITA MUNICIPAL.
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