norma nº 3946/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.946/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicações DE -2b/08p IM |
Lo, NM iiy E)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS DE COLETA DE LIXO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/721 ........ cit R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.90.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoa Física c/711......... R$ 27.216,00
07.01.15.452.0112.2028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DA
S.M.S.U.
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/720. R$ 2.784,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.1006.2033 MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/736 R$ 5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão da arrecadação a maior da receita 45 — Aplicação Financeira Royalites União,
recurso 1 — Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-SE, TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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