norma nº 3947/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.947/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE À, / 087
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 134.800,00 (cento e
trinta e quatro mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -ASPS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/942
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias - Civil c/941.........
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/943
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/945.
«R$ 5.000,00
«R$ 2.000,00
R$ 104.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de receita a realizar das seguintes receitas:
24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 50.000,00 e
27 - ISSQN — ASPS 15% no valor de R$ 50.000,00;
I a arrecadação de receita a maior das seguintes receitas:
45 — Aplicação Financeira ROYALTIES União no valor de R$ 1.150,00;
170 — Multas e Juros D. A, ISSQN Prop 60% no valor de R$ 3.750,00;
176 — Restituição pelo Pagamento Indevido no valor de R$ 4.130,00;
3 — IPTU - ASPS 15% no valor de R$ 2.380,00 e
172 — Multas e Juros D.A.ISSQN ASPS 15% no valor de R$ 3.390,00;
HI a redução da seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.48.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas c/1914 ............... R$ 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/9957..
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/9958.
- R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.09.10.302.0067.21 18 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/9954........
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/996
- R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
Z $TEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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