| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.950/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇã . . NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL M.D.E. 3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições c/ 822.............. eim R$ 70.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL M.D.E. 3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/818......... R$ 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE SETEMBRO DE 2014. REGISTRE-S TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. VESS TEL SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br