norma nº 815/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/89
"CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$
3.000,00 (TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), À
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE
DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
' Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder um auxilio de NCZ$ 3.000,00 (Três mil cruzados novos), à Funda-
ção Municipal de Assistência, para o Natal das Crianças desta Funda-
ção.
Art.2º0 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Depto.Educ.Cult.Assist.Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
3.2.1.1.01 - Contribuição Fund.Mun.Assist. (creche) - c/56
Art.3º - Servirã de recursos para a cobertura de que trata
O artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista para o pre-
Sente exercicio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data dé sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de dezembro de 1989.
REGISTRE-SE E 8/07, E
PUBLIQUE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
ANTONIO NELSON SCHNEIDER EREFEETO MERICERRS