norma nº 3955/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.955/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.400,00 (quatro mil
e quatrocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE -ASPS
3.33.90.36.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física c/944.
3.33.90.47.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/946.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.122.0061.2057 Programa Agentes Comunitários da Saúde PACS - ASPS
3.31.90.13.000000 Obrigações Patronais c/3998........... irrita R$ 3.100,00
3.31.91.13.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/19894.............. R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
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