norma nº 3956/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.956/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLiCAçÕES DE OL, 9% [4
i SECRETÁRIO DE ADMINIST| AG:
E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
ENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da
Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, nos dias 26 a 29 de
setembro do corrente ano, e do Largo Felippe Seger, Travessa Lipinski e Av. 10 de
Setembro — entre a Av. Sapiranga e a Rua Pedro Spohr, nesta cidade, nos dias 26 a 29
de setembro do corrente ano para as entidades: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Florestal, n, 924,
Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.753.491/0001-77; LIGA
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Gramado, 388, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no
CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35; e ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ
sob nº 93.849.214/0001-18; para a realização das festividades referentes ao 185º Kerb
de São Miguel.
Art. 2º A permissão de uso dos bens mencionados no artigo anterior far-
se-á mediante Termo, onde constarão as normas que regerão as permissões, dentre as
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quais a autorização para a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que
os referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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