norma nº 3957/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.957/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|PuBLICAÇÕES DE 02 4 09 IA
| obriziia
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO”
CRETÁRIO DE ADMINISTHAÇ . .
CÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 26.835,50 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta
e cinco reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAUDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 ASSISTÊNCIA A SAUDE EM GERAL
09.05.10.302.0108.1049 AQUISIÇÃO DE BENS COM REC. DA ALIENAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente .... R$ 26.835,50
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas orçamentárias do recurso 4002 — Alienação de Bens
Saúde:
I Receita 398 — Alienação de Veículos Saúde — R$ 26.450,00 e
TI Receita 404 — Aplicação Financeira Rec. Alienação Saúde — R$ 385,50.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZ A DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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