norma nº 3959/2014

RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.959/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
* *JBLIGADO NO QUADRO OFICIAL DE
: »uBLICAÇÕES DE q Tio
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 04
- (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA.”
ECRETÁRIO DE .
o INICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE ,
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
Na
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA vma + . X X
SIRS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
4 PREFEITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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