norma nº 3962/2014

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Jois Irmãos -
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ESTADO DO Ri Ga o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS (o o
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.962/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.500/2013, DE 20 DE
MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTR) ÇÃt
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.500/2013, de 20 de março de 2013, especificamente 01 (um) Servente de Escola com
carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
municipal de ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ; DA SILVA,
E PREFEITA) MUNICIPAL.
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