norma nº 3963/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [7.0 SE) -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.963/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OQ
XERCÍCIO DA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada à Gratificação para o Exercício da Atividade da
Comissão de Processo Administrativo, no valor de R$ 306,25 (trezentos e seis reais e
vinte e cinco centavos) mensais, para os três cargos da comissão.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma, bem como Teajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a três servidores, designados para integrarem a Comissão de Processo
Administrativo.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.33.000000 Gratificação por Exercício de Função
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de outubro de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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