norma nº 3964/2014

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[7] PROTOCOL
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Hora
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUbnco. 4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E o
SABINETE DO PREFEITO
= LEI Nº. 3.964/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 99 /99/1º
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO
FUNDEB
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 7820 R$ 34.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução
das seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 7815... R$ 5.000,00
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO
FUNDEB
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — conta 9849 '.. R$ 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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