norma nº 816/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IN-
CORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE
DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O E-
XERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de Ncz$ 790.000,00 (setecentos
e noventa mil cruzados novos), bem como abrir créditos adicionais a-
té o valor fixado.
art.20 - Servirã de recursos para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de dezembro de 1989.
1,
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE )| |
é Sa
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORD. PLANEJ . FAZENDA