| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3910 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.965/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE QT 07/14. SML SECRETÁRIO DE ADMINISTI RAq “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ os LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e contribuições às entidades a seguir relacionadas: H ACPM-Assoc. Círculo de Pais e Mestres da Esc. Mun. de Educ. Inf. Jardim da AlegriaR$ 10.000,00 E Associação de Pais e Educadores do Programa de Desenvolv. Global da Criança...........R$ 10.000,00 BE Círculo de Pais e Mestres da Escola Mun. de Educ. Infantil Prof. Clarice Maria Arandt. R$ 10.000,00 E C.P.M. da Escola Municipal de Ensino Fund. 29 de Setembro... E CPM. da Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Matheus Grimm. E CP.M. Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Amo Nienow. E CPM -Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Paulo Arandt. E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Albano Hansen... E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Doutor Mario Sperb... E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Felippe Alfredo Wendling. E CPM. Escola Municipal de Ensino Fund. Prof. Carlos Rausch... Art. 2º Ficam excepcionadas, por razões óbvias, as entidades supracitadas de apresentarem declaração exigida pelo art. 38 da Lei Municipal 3.680/2013, de que a diretoria atual não possui servidor público municipal ou agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, que seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”, Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs. v.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1 10.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 03 ENCARGOS GERAIS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 82 ENSINO FUNDAMENTAL 08.03.12.361.0082.1052 AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS CPM'S 3.3.3.50.41.000000 Contribuiçõe: 3.4.4.90.42.000000 Auxílios... Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2248 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.9.0.52.00000000 Equipamentos e Material Permanentes c/ 145. R$ 50.000,00 01.01.01.031.0001.2250 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO IMÓVEL DA CÂMARA 4.4.9.0.51.00000000 Obras e Instalações c/ 160. R$ 60.000,00 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no art. 3º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-S JUAREZ STRIN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos. rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br