norma nº 3969/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.969/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA o PODER
-— EXECUTIVO MUNICIPAL A
| ESCAPONO QUADRO FICA DE | prORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
; PUBLICAÇÕES DE [F | 09) fu MESES, UMA DAS
HEERO CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 3.612/2013,
T DE 16 DE JULHO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRETA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.612/2013, de 16 de julho de 2013, especificamente 01 (uma) recepcionista/telefonista
com carga horária de 34h (trinta e quatro horas), para atendimento na rede municipal de
saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a Temuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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SABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2014. -
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE“
ST O)
SEC) ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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