norma nº 3974/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.974/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.320,92 (trinta mil
e trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/942......... ee
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/945
.R$ 6.320,92
R$ 24.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1167 Multas e Juros D.A. IPTU Próp 60%, no valor de R$ 16.320,92 e
Il 178 Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 14.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.217,51 (oito mil e
duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavo) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/9957.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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R$ 4.000,00
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/9960......R$ 4.217,51
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
188 Aplic. Financ. Indenização P/ Sinistro, no valor de R$ 314,69:
II 92 Serviços de Xerox, no valor de R$ 1 12,19;
III 97 Serviços de Máquinas, no valor de R$ 652,36;
IV 163 Multas e Juros Próprios 60%, no valor de R$ 365,97;
V 170 Multas e Juros D.A. ISSQN Próp 60%, no valor de R$ 108,76;
V1 237 Multas por Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 4.660,80;
VII 250 Indenização ao Patrimônio Público, no valor de R$ 712,72;
VIII 287 Conferência de Caixa, no valor de R$ 130,20;
IXI 295 Aplic. Financ. Serv. Hosp. Convênios, no valor de R$ 1.073,08 e
X 27678 Multas e Juros de Mora Divida Ativa, no valor de R$ 86,74.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE SETEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
PuBLip
PUBLIQUE-S
SearEZSIÁN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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