norma nº 817/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/89
"CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZA
DOS NOVOS) À LEGIÃO BRASILEIRA DE AS
SISTÊNCIA - NÚCLEO DE VOLUNTARIADO DE
DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um auxílio de NCZ$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados
novos) à Legião Brasileira de Assistência - Núcleo de Voluntariado
de Dois Irmãos, para o Natal da Criança Pobre.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito suplementar na seguinte conta orçamentária:
0800 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0801 - Encargos Gerais do Município
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3. - Contribuições Correntes
3.2.3.3.03 - Contribuição a Diversas Instituições - c/71
Art.3º - Servirã de recursos para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista para o
Presente exercício. | |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de dezembro de 1989.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA