| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.987/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. PUBLICADO nº» QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SPECIAL NO ORÇAMENTO DO ORRENTE EXERCÍCIO” Mo s.. N “SECRETÁRIO DE FOMINIS TRAÇADA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01 OBRASE VIAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA O110 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 06.01.15.451.0110.1054 AQUISIÇÃO DE BENS COM RECEITA DA ALIENAÇÃO 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente . 70.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 399 — Alienação de Bens e Equipamentos Rodoviários, do recurso 1025 — Alienação de Bens Livre. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07 SECR. MUN. SERV. URBANOS E TRÂNSITO 01 SERVIÇOS URBANOS DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlinh, 240 N Centro - Cx. P. 141 - TeVFax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ilwwwdoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br L ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 04 ADMINISTRAÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS 1006 GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 07.01.04.452.1006.1055 AQUIS. BENS C/RECURSOS DE ALIENAÇÃO 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente ......tiuie R$ 40.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 399 — Alienação de Bens e Equipamentos Rodoviários, do recurso 1025 — Alienação de Bens Livre. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE OUTUBRO DE 2014. TÂNIA TEREZ DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br