| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.988/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. | puBLICADO NO QuaDRO OFICIAL DE pusuicações ve (4 410, (lá “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SPECIAL NO ORÇAMENTO DO ORRENTE EXERCÍCIO” SECRETÁRIO DE A A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 41.250,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01 OBRASE VIAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — Livre... R$ 41.250,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, Ia redução da seguinte classificação orçamentária e: 04.02.15.451.0171.1299 PAVIMENTAÇÃO DO SEGUNDO TRECHO DA PEDRO GREGÓRIUS 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/4727 is R$ 31.250,00 II arrecadação a maior das seguintes receitas: 44 Aluguel de Imóveis Públicos no valor de R$ 6.828,37 e 176 Restituição pelo Pagamento Indevido no valor de R$ 3.171,63. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br | RE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE OUTUBRO DE 2014. Í REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/ Iwww-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br