norma nº 3990/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |Ase
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.990/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
de U ,lo/1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
as SDES 1 A) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
“MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 14.159,00 (quatorze
mil e cento e cinquenta e nove reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.02.18.542.0126.2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUMDEMA
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/914.....R$ 14.159,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
arrecadação a maior das seguintes receitas, todas pertencentes ao Recurso 1060:
129 - Controle e Fiscalização Ambiental, no valor de R$ 2.187,00:
Il 66 - Aplicação Financeira Contr. Fisc. Ambiental, no valor de R$
9.922,00 e
IH 197 - Multa Infração Vigilância Sanitária, no valor de R$ 2.050,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
prSISTRE- SE TÂNIA TERE. HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
JUARE) svéd
SECRETÁRIO! DA aastRação,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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