norma nº 3991/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.991/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 4 /
Ay 94
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTI
“TT A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.145,78 (três mil
cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0150 PROMOÇÃO DE TURISMO
10.03.23.692.0150.1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMOD. DA PRAÇA
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições...........et R$ 3.145,78
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, arrecadação a maior das seguintes receitas:
1 81 Aplicação Financeira Convênio 0242942-92/2007. do recurso
1008 Ampliação Praça do Imigrante no valor de R$ 2.967,63 e
II 97 Serviços de Máquinas, do recurso 1 Livre, no valor de R$ 178.15.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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