| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDESE DE TELECOMUNICAÇÃO - CRT. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 819/89 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS SINAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRAN- DENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.lo - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assi- nar Contrato com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT para construção das obras do prédio da CRT local. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de dezembro de 1989. A Mies REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN E À | PREFEITO MUNICIPAL PUBLIQUE-SE N | A Ea ANTONIO NELSON. SCHNEIDER SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA págs