norma nº 3992/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.992/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE «1 /10 / th
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
UNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 360.000.00
(trezentos e sessenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/9812 ..... ce R$ 260.000,00
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica - — o; 9810.... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
ambas do Recurso 31 — FUNDEB:
I previsão de arrecadação a realizar, da receita 151 Tranferências de
Recursos do FUNDEB , no valor de R$ 250.000,00 e
II arrecadação a maior da receita 46 Aplicação Financeira do FUNDEB, no
valor de R$ 110.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEJTA MUNICIPAL.
PUBLI UE-:
RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DÕE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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