norma nº 3994/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.994/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013, 3.571/2013 e 3.879/2014.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 52% / 107 t4/
BOA SST] ] V
Á
. :
SECRETÁRIO DE ADMINIS| [RAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013 e 3.879/2014, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(.)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos I e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no ano de 2014; de 12% (doze por cento) no ano de 2015; de
13% (treze por cento) no ano de 2016, 14,42% (quatorze virgula
quarenta e dois por cento) no ano de 2017 e 14,65% (quatorze virgula
sessenta e cinco por cento)e no período de janeiro de 2018 a dezembro
de 2043." (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEJTA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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