norma nº 3996/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.996/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRANRS, COM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COM
INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA
MILITAR.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DEL$ / 10/44.
ABL MIAS. ATI
A
SECRETÁRIO DE ADMINIS! [rafia i
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS, com o Estado do Rio Grande do
Sul através da Secretaria de Segurança Pública e com interveniência da Brigada Militar,
para fins de estabelecer cooperação entre os partícipes na execução dos procedimentos
relativos à segurança do trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de
trânsito, arrecadação e repasse dos valores decorrentes das multas aplicadas na
circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, educação para o trânsito, no exercício da
competência, em virtude de infringência à legislação de trânsito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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