| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3945 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
dá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.997/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0082 ENSINO FUNDAMENTAL 08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/ ...... R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, arrecadação a maior em leilão, da receita 62 Aplicação Financeira Salário Educação. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0085 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O ENSINO 08.02.12.361.0085.1055 AQUISIÇÃO DE BENS EDUCAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. | Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/ .............. R$ 740,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, arrecadação a maior em leilão, do recurso 1026 Alienação de Bens Educação, das seguintes receitas: 1402 Alienação de Bens Móveis - Educação, no valor de R$ 690,00 81 11 405 Aplicação Financeira Rec. Alienação Educação, no valor de R$ 50,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. A ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br