norma nº 3998/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.998/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
ÚNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.759,95 (nove
mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
06.01.15.451.0171.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/629 R$ 9.759,95
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior:
Ia arrecadação a maior das seguintes receitas do recurso 1 — Livre:
44 — Aluguel de Imóveis, no valor de R$ 7.611,11;
97 — Serviços de Máquinas, no valor de R$ 775,26 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/347.......
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
«R$ 1.373,58
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
STEIN, .
DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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