norma nº 3999/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.999/2014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
GRATUITO, SERVIÇOS NOS
LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS VISTA
ALTA E CAMPO VERDE
PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO
HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O4 / |,
(V
A À
SECRETÁRIO DE ADMINIBTRÃR
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços nos Loteamentos Residenciais Vista Alta e Campo Verde, ambos pertencentes
à ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 82.945.561/0001-52, com sede na
Av. São Miguel nº. 575, apto. 11, sala 202, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessários
à estruturação de loteamentos habitacionais.
Parágrafo Único — Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a realização de limpeza e terraplanagem de terrenos situados na Rua Amazonas,
registrado sob as matrículas 18.866 e 19.293 do Registro de Imóveis desta Comarca, e
situados a Rua Minas Gerais, sob matrícula 19.629 do Registro de Imóveis desta
Comarca, limitados à possibilidade de prestação de serviços do Município de
escavadeira hidráulica PC.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como
maquinário pertencente às referidas Secretarias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLÍQUE-
JUAREZ STKIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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