norma nº 820/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/89
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL SUBSCREVER
COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PÚBLICA ESIN-
TER - EMPRESA DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS
LTDA."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
'nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
L |E X
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
subscrever cota no valor de Ncz$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oito
centos cruzados novos) no capital social da empresa pública ESINTER
Empresa de Serviços Intermunicipais Ltda., mediante integralização
em moeda corrente.
S 1º - A integralização da cota subscrita pelo Município
será realizada em duodécimos iguais e sucessivos, sendo o respectivo
valor atualizado pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTNs na data do
correspondente pagamento.
Ss 2º - Com a subscrição ora autorizada, o Município eleva
rã sua participação societária na referida empresa pública de Ncz$
200,00 (duzentos cruzados novos) para Ncz$ 40.000,00 (quarenta mil
cruzados novos).
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de dezembro de 1989.
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REGISTRE-SE, JOÃO ARNILDO MALLMANN
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA