norma nº 4002/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.002/2014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Du AU
“INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETÁRIO DE ADMINIGTRAA
A PREFEITA 'DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale-livro, de caráter indenizatório, aos
professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede municipal de
ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei, à exceção das
que estiverem em licença gestante.
Art. 2º O vale-livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
novembro do corrente ano, através de ticket e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Feira do Livro Municipal.
Art. 3º O valor do vale-livro será de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os professores
municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos e aqueles que
estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na data de
promulgação desta Lei.
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município terão
direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos cargos
e/ou matrícula.
Parágrafo Único: Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/9861
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
concessão de vale-livro.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE NOVEMBRO DE 201%.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E R PREFEITA MUNICIPAL.
OE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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