norma nº 4006/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.006/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
AFFONSO WOLF, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PusLicações DE My Ny Mk
MA 02.
SECRETÁRIO DE À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber quea
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o CPM da Escola
Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf, entidade sediada na Rua Renato Vier, nº. 205, Bairro
Vale Verde, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.700.044/0001-24, com vistas a
colaboração no custeio da participação da Feira Internacional de Educação, Ciência e
Tecnologia - CIENTEC 2014, a ser realizada no Peru, de 17 a 21 de novembro do corrente ano.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem repassados na forma do termo a ser firmado.
Art. 3º O Anexo — Programas da Lei nº. 3.626, de 06 de agosto de 2013, que
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Dá Outras Providências”
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2014 da Lei nº. 3.680, de 17 de
outubro de 2013, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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Sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
2014 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do exercício de 2014, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
0088 | ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES
1143 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
08.03.12.362.0088.1143 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.4.4.50.42.00.000000 Auxílios R$ 4.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 31 — Aprovação Projeto Construção Civil — recurso 1 — Livre.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
indicadas no artigo quinto.
Art. 8º O Anexo da Lei nº. 3.737, de 11 de dezembro de 2013, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos para o Exercício Financeiro de 2014”
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGISTRE SE TÂNIA TEREZ, DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
PoHIa UE-:
E N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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