norma nº 4010/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.010/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE 1] 74 y!h f
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
GRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,29% (cinco
vírgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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