norma nº 4011/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.011/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Dj
PUBLICAÇÕES DE “X 7 y
5
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
AB, Ob 45.
PREERERE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.224,96 (dois mil, duzentos e vinte e
quatro reais e noventa e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SEC. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.15.451.0150.2229 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS WALTER BACKES, CASCATA E
BOLÍVIA
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições R$ 2.224,96
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
arrecadação a maior das seguintes receitas, ambas do recurso 2131 — Pavimentação Ruas Bairro
São Miguel:
1196 — Pavimentação Ruas Bairro São Miguel, no valor de R$ 1.074,30 e
II 460 — Aplicação Financeira Pavimentação Ruas Bairro São Miguel, no valor
de R$ 1.150,66.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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