norma nº 4014/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2 |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO (MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 802.000,00
(oitocentos e dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/ 815... R$ 5.300,00
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/816 .......i. R$ 10.000,00
3.1.90.11.0.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/ 818... R$ 706.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 7847... R$ 80.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
revisão de receita a realizar, das seguintes receitas:
12 - R$ 30.000,00 — IPTU - MDE 25%;
II5 — R$ 50.000,00 — IRRF Pessoal Ativo Exec. - MDE 25%;
HI 23 — R$ 72.000,00 — ITBI - MDE 25%;
IV 26 — R$ 200.000,00 — ISSQN - MDE 25%;
V 100 R$ 100.00,00 — Cota — Parte FPM — MDE 25%;
VI 303 — R$ 150.000,00 — Cota — Parte FPM Extra — MDE 25 %;
VII 133 — R$ 150.000,00 — Cota — Parte ICMS — MDE 25 % e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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VIII 137 — R$ 50.000,00 — Cota — Parte IPVA — MDE 25 %.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEITA CIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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