norma nº 4019/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |. É so
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS O
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.019/2014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.076,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE
“ESTABELECE NORMAS PARA
XPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
IFRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES ve A
0b,03 45:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 2.076, de 10
de dezembro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 O veículo utilizável para transporte de passageiros não poderá
ter idade superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo trafegar com
suas portas fechadas e dentro das normas de trânsito e desta Lei.
Parágrafo Único. Fica excetuado a idade dos veículos utilizáveis para
transporte de passageiros em passeios turísticos locais, os quais não
poderão ter idade superior a 50 (cinquenta) anos de fabricação. (A.C,)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBL IR
JUAREZ ST
SECRETÁR
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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RA ADMINISTRAÇÃO.