norma nº 4023/2014

CÂMARA MUNICIPA
Dois Ir -RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.023/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O (1%
10 103 145.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, decorrente da
execução da pavimentação comunitária em trecho da Rua Campo Grande, nesta cidade.
Art. 2º O Poder Executivo fará publicar edital, na forma do artigo 123 e
seguintes da Lei Municipal 1.520/1997, de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações,
que “Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária
e dá outras providências”, com os seguintes elementos:
I delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
Il memorial descritivo do projeto;
III orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente valor de rateio entre os imóveis beneficiados;
V determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI delimitação da zona beneficiada;
VII relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
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VIII prazo e condições de pagamento;
IX fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação;
X percentual de participação do Município;
XI parcela de contribuição de melhoria, referente a cada imóvel
beneficiado, na forma do plano de rateio.
$ 1º O edital será ser publicado após a realização total da obra, porém,
obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
$ 2º As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição
fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
$ 3º A petição do parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital,
suspenderá os efeitos do mesmo sobre o requerente em quanto não for julgado o mérito,
sendo vedada à cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão.
$ 4º Uma vez julgada a petição nas instâncias administrativas cabíveis só
poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
$ 5º No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
Ierro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
If o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo
único do artigo 118 do Código Tributário Municipal;
HI o valor da Contribuição de Melhoria e
IV o número de prestações.
Art. 3º A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
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acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. O cálculo da Contribuição de Melhoria será,
individualmente, determinado pelo rateio das despesas realizadas, tendo como limite o
custo da obra, que será determinada pelo que se refere o inciso “IV”, caput, do artigo 2º,
pelos imóveis situados na zona beneficiada direta ou indiretamente.
Art. 4º Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.520, de 18 de dezembro de
2006 e no Edital de Lançamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA (CIPAL.
“DA ADMINISTRAÇÃO.
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