norma nº 4031/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lAss
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
lp
LEINPº. 4.031/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009,
QUE * DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art 2º A Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira é
assegurada pela administração parcial dos recursos e se realiza através do
repasse de recursos às escolas públicas da rede municipal de ensino, objetivando
a agilidade na consecução das necessidades materiais do educando.
$1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais)
por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00 (doze
N :
ee “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
qa Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam exclusivamente a
Educação Infantil e nas Escolas de Ensino Fundamental que atendam, em turno
integral, educação infantil, com frequência comprovada, e será realizado
trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio,
diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que
o administrará, juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores de despesas.
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQU
É N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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