norma nº 4033/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.033/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ESTABELECE NORMAS PARA A
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos desta
Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço
fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O número de táxis em operação licenciados pelo Município, não poderão
exceder à proporção de um (01) veículo para cada mil e quinhentos (1.500) habitantes, critério este
limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que
faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
$ 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse
público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.
$ 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os
direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei.
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$ 3º A concessão de novas licenças para exploração do serviço de taxi reservará
10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
$ 4º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput, a pessoa com
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
1— ser de propriedade da pessoa com deficiência e por ele conduzido;
II — estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente; e
TI — estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida.
$ 5º Caso não haja o preenchimento das vagas destinadas à pessoa com deficiência,
a mesma poderá ser suprida por pessoa sem deficiência,
CAPÍTULO IN
CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art. 3º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para
operação no território do Município, com base em estudos e levantamentos efetuados pela
Administração, o Prefeito Municipal, fará publicar, na forma da lei, edital em que serão fixados:
To número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do
aumento populacional ou outros fatores;
II a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a
serem preenchidas;
II os requisitos para o licenciamento;
IV os critérios objetivos para escolha dos proponentes, no caso de maior número de
interessados do que vagas e
Vo prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos, nunca inferior a
trinta (30) dias.
$ 1º Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de cinco (05) anos de
fabricação.
$ 2º Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de
sessentá (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
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$ 3.º As licenças serão permitidas pelo prazo de dez (10) anos, podendo ser
renovadas uma vez por igual e sucessivo período, mediante requerimento protocolado com
antecedência mínima de noventa (90) dias da data do término do período.
CAPÍTULO HI
TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS
Art. 4º A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel (táxi) é
pessoal, podendo ser transferida nas seguintes hipóteses:
I para terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei, podendo transferi-la
após efetivo exercício da profissão no Município, por mais de três (03) anos, contados a partir da
data da concessão e
II em caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, nos termos do
art. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
$ 1º As transferências de que tratam os incisos I e II dar-se-ão mediante o
implemento das seguintes condições:
I somente serão autorizadas pelo prazo restante da outorga;
HI atendimento, pelo adquirente ou sucessor, dos requisitos fixados por esta Lei
para a outorga e
HI prévia anuência do Poder Executivo Municipal.
$ 2º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de
substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais
recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, garantindo o direito ao mesmo ponto
de estacionamento.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. Sº Os táxis deverão ter quatro (04) portas.
Parágrafo único. Os táxis transportarão o número de passageiros de acordo com seu
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licenciamento pelo DETRAN.
Art. 6º Os táxis deverão ser providos de aparelho de taxímetro, que mostre de
forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço, devendo
obrigatoriamente ser usado quando da prestação do serviço.
Art. 7º O valor que os permissionários deverão cobrar de seus locatários será
apurado através da aplicação do valor vigente da UT (Unidade Taximétrica) sobre a indicação do
taxímetro, obrigatoriamente instalado em cada veículo autorizado.
$ 1.º O valor da UT (Unidade Taximétrica), que corresponde à utilização do táxi
por uma distância de 1.000 metros ou um intervalo de tempo equivalente, respectivamente
denominados "bandeira um", "bandeira dois" ou “hora parada”, será fixado por Decreto Executivo,
a quem — igualmente caberá atualizá-lo, em razão de aumento nos preços dos combustíveis,
equipamentos ou outro fator de expressiva influência, mediante requerimento dos permissionários.
$ 2.º Os taxímetros observarão, quanto a sua instalação e utilização, o determinado
no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria nº 96, de 08 de maio de 1989 do
INMETRO, com as alterações da Portaria nº 167, de 16 de agosto de 1989, do mesmo INMETRO,
ou outras normas que eventualmente venham a ser introduzidas a respeito.
Art. 8º O taxis serão padronizados de acordo com Anexo I, atualizados
gradativamente na medida em que o permissionário trocar de veículo, bem como novos
profissionais que venham a iniciar suas atividades nessa função (exceto aqueles que já possuem
veículo), devendo ser na cor branca, com faixa horizontal em verde, em ambas as laterais, com
largura de 15cm (quinze centímetros), constando ali, em caracteres brancos, a palavra “TÁXI, o
número da concessão e a expressão “Dois Irmãos, um doce de cidade” (com o desenho dos morros
Dois Irmãos). O número do telefone poderá constar no painel luminoso sobre o teto do veículo
(parte traseira) e a expressão “TÁXI” (parte dianteira), fixada em rack ou através de ímã.
CAPÍTULO V
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
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Art. 9º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito
estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade
municipal competente.
$ 1.º A vistoria será realizada a partir do terceiro ano de fabricação do veículo e se
repetirão a cada trezentos e sessenta e cinco (365) dias, a fim de serem verificadas as condições
mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e
estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
$ 2º As vistorias serão realizada pelo CRVA (Centro de Registro de Veiculo
Automotores), a cada dois (2) anos, as expensas do proprietário do taxi, fornecendo, o CRVA,
certidão de vistoria sobre as condições do veículo, em especial os equipamentos obrigatórios,
sistema de freio, sistema elétrico e pneus, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para
registro, sendo que em qualquer hipótese, o Município fornecerá certificado de vistoria.
$ 3.º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria no prazo de dez
(10) dias, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja
liberado em nova vistoria.
$ 4.º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo,
daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que
se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidos nos termos
dos parágrafos anteriores.
$ 5.º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do
prazo legal, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo
Poder Executivo em sindicância, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício.
$ 6.º Todos os táxis em operação deverão portar, em lugar visível no veículo, o
certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e a
da nova vistoria.
CAPÍTULO VI
REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 10 Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no
SA
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Município, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o
cadastramento.
$ 1.º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer,
deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de cinco
(05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão
de novo motorista.
$ 2.º Para a concessão do licenciamento do táxi, o interessado deverá apresentar:
I certificado de propriedade do veículo;
II certificado de vistoria do veículo;
TI certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
HI certidão negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses e
IV atestado de residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo
menos, há mais de dois (02) anos.
$ 3º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade
profissional de motorista de táxi os seguintes:
I Carteira Nacional de Habilitação, na categoria "B" ou superior, em vigor;
II certidão negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
HI registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
IV inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de
taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor autônomo;
V comprovação do vínculo havido com o motorista auxiliar, mediante apresentação
da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de trabalho, quando couber;
VI comprovante de residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo
menos, há mais de dois (02) anos e
VII certificado de Curso de Formação de Taxista, de acordo com Anexo L,
promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.
CAPÍTULO VIH
DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
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Art. 11 São deveres dos profissionais taxistas:
I atender ao cliente com presteza e polidez;
HI trajar-se adequadamente para a função;
III manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades
competentes e
V obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável.
Art. 12 São direitos do profissional taxista empregado:
I piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e
II aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e o regime
geral da previdência social.
CAPÍTULO VII
PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 13 Sempre que necessário, o Município providenciará as medidas cabíveis
para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a
distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando
condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
Art. 14 Na redistribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes
fatores:
1 limitação do número de táxis e
II prioridade para os proprietários de táxi mais antigos.
$ 1º Poderá o Município, atendendo ao interesse público, determinar plantões
notumos nos pontos de táxi, ou criar pontos de estacionamento "livres", em caráter permanente ou
em determinados horários, sendo obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, do número do telefone
para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.
$ 2º No caso de reforma do veículo ou substituição, nos termos do art. 9.º, fica
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assegurado ao licenciado à respectiva praça ou ponto de licenciamento.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica as novas concessões, cujo critério de
seleção se dará por licitação.
CAPÍTULO IX
TARIFAS - FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 15 As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do
Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas
gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 16 Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos taxistas, o Conselho
Municipal de Trânsito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.
Art. 17 Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente
Os seguintes fatores:
I custos de operação;
Il manutenção do veículo;
II remuneração do condutor;
IV depreciação do veículo;
V justo lucro do capital investido e
VI resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores
referidos neste artigo:
To tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em
maior número, a frota de táxis de Município;
II a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo
padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
HI o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente,
levantado através de fiscalização;
IV a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por dia,
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levantado na forma do inciso III;
Vo capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;
VI a depreciação do veículo;
VII a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo,
descontada a depreciação;
VIII as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
IX o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão adotado e
da quilometragem média levantada;
X os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos
fabricantes;
XI os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado,
composição, vida útil e custo e
XII o IPVA e o seguro obrigatório do veículo.
Art. 18 Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal,
baseando-se no parecer da comissão referida no art. 16, decretará as novas tarifas para o serviço de
táxi, que só vigorarão após dois (02) dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar
visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
$ 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras
emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá ser
combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto
fixador das tarifas.
CAPÍTULO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo
desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
I advertência;
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1 multa;
HI suspensão da licença e
TV cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 20 A pena de advertência será aplicada, pelo agente do órgão competente,
quando, sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal
competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
Art. 21 As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
$ 1º O grau mínimo da multa será de meia (0,5) Base de Cálculo do Município -
BCM.
$ 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
$ 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a multa
será aplicada em dobro.
$ 4º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da
mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior e
punida por decisão definitiva.
Art. 22 A suspensão da licença, que não será por período superior a trinta (30)
dias, será aplicada no caso de segunda reincidência dentro do prazo de um (1) ano, e, ainda, nas
seguintes hipóteses:
I não substituição do veículo no prazo de que trata o $ 3º do art. 9º e
II não cumprimento reiterado dos horários em que deve estar à disposição da
população no ponto de estacionamento.
Art. 23. A cassação da licença será aplicada no caso de desobediência contumaz do
licenciado, proprietário ou motorista, às normas desta Lei, assim, como no caso de cometimento de
elito, contra a vida, o patrimônio ou os costumes, quando se tomar conhecimento do fato,
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recebimento da denúncia ou queixa-crime, determinação da prisão provisória pela autoridade
judicial ou na hipótese do art. 25.
Art. 24 A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença
é do Prefeito Municipal.
$ 1.º Ao licenciado, punido com suspensão ou cassação da licença, é facultado
encaminhar “pedido de reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do prazo de dez (10) dias,
contados da data da intimação da decisão que impôs a penalidade.
$ 2.º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de
reconsideração” dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data de seu protocolo.
$ 3.º O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
Art. 25 O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa
ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro ou autorização do ato, nos termos
dos arts. 4.º e 9.º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais
aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Aos concessionários que, na data de publicação desta Lei já se
encontravam investidos na titularidade de uma das concessões, prosseguirão na titularidade e na
execução do serviço por prazo indeterminado, até a morte da pessoa natural, permitida, então, a
transmissão da concessão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório,
pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por
igual período.
Parágrafo Único. A transferência da licença para exploração da atividade de
automóvel de aluguel (táxi) pelos concessionários que, na data de publicação desta Lei já se
spoentravam investidos na titularidade de uma das concessões, poderá ser deferida desde que
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preenchidos os requisitos constantes no art. 4º, vigorando por prazo determinado de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, a partir da efetiva transferência.
Art. 27 Fica dispensada, ao filho civilmente incapaz e à meeira do concessionário
falecido, exclusivamente nos casos de investidura na delegação com base no art. 27 desta Lei, a
necessidade de possuir CNH.
Art. 28 O Município providenciará, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxi, que
estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem sua adequação de acordo com o que
dispõe esta Lei.
Art. 29 Dentro de cento e oitenta (180) dias, contados da vigência desta Lei,
nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município poderá transitar sem estar devidamente
vistoriado.
Art. 30 O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena
de sanções previstas nesta Lei.
Art. 31 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a legislação
contrária, especialmente a Lei 1.688, de 15 de dezembro de 1999.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEITA CIPAL.
PUB (UK
T
SECRETÁ A ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO I
Curso de Formação de Taxista
MÓDULOS
TEMAS
CARGA
HORÁRIA
A imagem do taxista na sociedade: postura;
vestuário; higiene pessoal e do veículo;
responsabilidade e disciplina no trabalho
Condições físicas e emocionais: fadiga; tempo de
direção e descanso; consumo de álcool e drogas;
estresse (lidando com as emoções, reconhecimento
e controle)
RELAÇÕES
HUMANAS
Segurança no transporte dos usuários em geral:
cinto de segurança; lotação; velocidade; respeito à
sinalização
Comportamento solidário no trânsito: cuidados com
os mais frágeis; respeito à circulação dos veículos
de transporte coletivo; gentileza e respeito com os
demais usuários da via
Atendimento às gestantes, às pessoas idosas,
pessoas com deficiência ou pessoas com
mobilidade reduzida. Normas do órgão
autorizatário
14h
2 DIREÇÃO
DEFENSIVA
Conceito de direção defensiva; riscos e perigos no
trânsito (veículos, condutores, vias, o ambiente e
comportamento das pessoas)
Embarque e desembarque de passageiros; ver e ser
visto; como evitar acidentes (especialmente com
pedestres, motociclistas e ciclistas); equipamentos
obrigatórios do veículo
8h
PRIMEIROS
SOCORROS
Sinalização do local; acionamento de recursos
(bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da
via, etc); verificação das condições gerais da vítima
2h
MECÂNICA
BÁSICA E
ELETRICA
BÁSICA
O funcionamento do motor; sistemas elétricos e
eletrônicos do veículo; suspensão, freios, pneus,
alinhamento e balanceamento do veículo;
instrumentos de indicação e advertência eletrônica;
manutenção preventiva do veículo
4h
Total
28h
N
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4
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ANEXO II
Modelo de pintura do veículo
9999-9999 TAXI
N “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
im,
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