norma nº 4034/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora 9US.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |Wiyio. Cormmdis |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.034/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE /O 112)
IO ro3ts.
SECRETÁRIO ua
“ALTERA A LEI Nº 3.191/2011, DE 13 DE
JULHO DE 2011, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
COMISSÃO DE LICITAÇÕES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 3.191/2013, de13 de julho de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
“CRIA | GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÕES E PREGOEIRO.”
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade da
Comissão de Licitações, no valor de R$ 306,25 (trezentos e seis reais com vinte e
cinco centavos) mensais, para os três cargos da comissão e para os pregoeiros.
SIº A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para
cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao
recebimento da mesma, bem como reajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
$2 Não é assegurado ao servidor o pagamento da gratificação instituída
no caput cumulativamente com outras gratificações e adicionais de caráter geral.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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É PROTOCOLO
Em 34 1 42 19014
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a três servidores, designados para integrarem a Comissão de
Licitações, bem como para os pregoeiros. (N.R.)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
STENN,
SECRETÁRIO DA ADM
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