norma nº 823/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
É GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/89
"ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IM-
POSTO PREDIAL E TERITORIAL URBANO IPTU,"
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
Fa F FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte
L E I
Art.lo - 0 imposto Predial e Territorial Urbano serã lan-
gado, em cada exercício, de uma sô vez no mês de competência.
Art.20 - É instituído o mês de janeiro como mês de compe-
tência para efeitos dos disposto nessa Lei.
Art.30 - à arrecadação do imposto Predial e Territorial
Urbano Processar-se-á da seguinte forma:
a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só
vez, no mês de competência;
b) quando o pagamento for Parcelado, pelo valor do
lançamento, dividido em parcelas, fixadas por de-
creto do Executivo, atualizadas, convertidas, ca-
da uma delas, pelo coeficiente de variação ou pe
lo valor do BTN, ou índice equivalente adotado pe
lo Governo Federal, na data do Pagamento. Calcula
das a contar do mês de competência.
Art.4o - Os pagamentos fora dos Prazos fixados nos termos
desta Lei ficam sujeitos, além da correção monetária, à incidência
dos juros e penalidades fixadas em Lei.
Art.50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção e produzirá efeitos a partir de 10 de janeiro de 1990,
o a as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de dezembro de 1989,
$7, CQUlgde a
JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-S
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA