norma nº 4035/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora AUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ERiga. o VA —— |
GABINETE DO PREFEITO AEE ana
LEINº. 4.035/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (O (12/14 [)
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.706/2013, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “CONCEDE
PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE
CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.706/2013, de 27 de novembro de 2013, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até 31 de
dezembro de 2016, as edificações que estão em fase final de construção ou concluídas, as que
estejam com recuos frontais, laterais, de fundos, afastamento entre prédios, taxa de ocupação
e/ou índice de aproveitamento em desacordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor.”
NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZI DA SILVA,
AM PREFEITA|MUNICIPAL.
Cuará STkIN,
SECRETÁ DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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