norma nº 4036/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| Ass O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ve a
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.036/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, NO ÂMBITO DO
DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E
ÁREAS PROTEGIDAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Meio Ambiente, no âmbito do
Departamento de Floretas e áreas Protegidas, para fins de estabelecer delegação de
competência para licenciamento e fiscalização florestal ao Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHY DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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