norma nº 4038/2014

JOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Em 344 Ly ray
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: 45 0
GABINETE DO PREFEITO [Ass a LImamous
LEINº. 4.038/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
2 PROTC
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
“ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 50.C da Lei nº 1.520/1197, de 29 de dezembro de 1997, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 50.C - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
Io valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e efetivamente
incorporados à obra, desde que haja comprovação através de notas fiscais,
em se tratando das atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de
Serviços.
Il os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, concedidos
e destacados na nota fiscal.
Parágrafo único: Na hipótese de empreitada global, porém sem apresentação
de notas fiscais que apontem o valor do material fornecido, será concedida
dedução de 50% (cingiienta por cento) da base de cálculo do imposto.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Te'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
a
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEIT, CIPAL.
PUBIIQUE(SE
ANDO
IN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
DATA
Ariana
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº: 43 | ANO: 2014
(PREFEITURA MUNICIPAL DE : [Daisimãos “RS
r 6 nos dois
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2014 2015 2016
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 18) TT trsso 1245520] 1308801
|2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Fonte de Recurso [Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) Livre 1 = recurso livre; 31 = FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS.
|5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte específica
ls - Gastos com pessoal (LC 101, art 21) (descrição)
“Aumento permanente de Receitas
Retução permanente de desnesas.
aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C
2016
1 11.844,00 1243520
13.058,01
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais,
A despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráts cotinuadona ou pesso, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
[RPI FNARRO S
STIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
Saldo do exercício anterior
[Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas.
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
[Medidas compensatórias
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 900]
Medidas compensatórias 0,00]
Saldo do exercício anterior
[Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias.
[Saido final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 900] 050 000
Medidas compensatórias 0,00] 0,00] 0,09
Saldo final
TE
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos) |
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
[Medidas compensatórias
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias.
COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
[EJA ação está prevista no Piano Plurianual conforme o seguinte programa governamertai:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA”
Programa: ADMINISTRAÇÃO.
DAR SUPORTE PARA A SECRETARIA DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES,
PROPORCIONANDO AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO DO
QUADROFUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
Objetivo: SECRETARIA.
Ação: [- Menier o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
[E] A ação não encontra previsão em nenhum das programas do Pano luana.
Projeto de Lei para inclusão no PPA
|B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
Programa: ADMINISTRAÇÃO
DAR SUPORTE PARA A SECRETARIA DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES,
PROPORCIONANDO AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO DO
QUADROFUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
Objetivo:
Ação:| Manter o depaniamento em funcionamento.
Lei Municipal 3580/2013
3 A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Pano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão na LDO]
(C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
[EJA despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
1 1 1
Elemento(s) de despesa: 33.1,90,0500.00 E ras pan ra a
1
LD) A despesa decerrerts da execução da ção não está prevista ni LOA ou é insfcente, sendo necessária abertura de crédito adiciona:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais 11.844,00
impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
|Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais. 1184400)
Resultado primário com o impacto das ações -
Resultado nominal previsto
[Aumento da Divida Consolidada Líquida e Passivos reconhecidos
|Aumento das disponibilidades Financeiras (Liquidas) ES
Resultado nominal após a ação previst
O aumento do gasto para o execício de 2014, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Município de:
Dois Irmãos - RS
Ordenador de Des; da sia
pesa.
Ass. PA
Tânia Terezinha
Proto Muni silva
Tânia Terezinha da Siva ind e
un!
[DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
[EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº; 43 | ANO: | 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE : [Dois irmãos -RS
ATAaINA
[Motivação do impacto - Legenda
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art 16)
2 - Despesas Obrigatérias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) Livre [1 = recurso livre;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art 29, 81º) 20 = MDE;
[5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte específica |
8 - Gastos com pessoal (LC 101, art 21) (descrição)
bsoq!
2014 2015
2016
2549521
T
Fonte de Recurso
23/124,00
Legenda:
24.260,20
EE Amento permanente de Recoite
Dlevução permanente de desneas
El aproveitamento da margem de expansão das DO CC
(EJA despesa não se enquadra no conceto de despesa cbigatia de caráter continuado ou
[Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
pessoa, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSO!
- pagas e compromissadas
PAsmeent de OU renúncia de receita
2549421
Saldo do exercício anterior
25.494,21
0,0]
Receitas (ingressos)
- pagas e comprorissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de recafia 9,00]
[Medidas compensatórias. 9,00
Saido final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
- pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Saldo do exercício anterior
Receitas (ngressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00]
[Medidas órias
Saldo final.
Receitas (ingressos) |
- pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00]
[Medidas compensatórias 0,00] 0,00]
Saldo final
ido do exercício anterior
Receftas lingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 000] E 9,00]
[Medidas compensatórias 0,00] 9,00] 9,00]
Saldo final 0,00] 0,00] 0,00]
Presente i o do Auxlio Creche, Este estuda observa o impacto do
estatutárias que tem os Seus fihos de O a
EJA ação está prevista no Pano Plurianual conorme o segure programa governamental:
Programa:
Objetivo:
Ação:
[EI A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Ptano Plurianual
Projeto de Lei para inclusão no PPA
|B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[EJA ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
Programa:
Objetivo:
Ação:
[CJ Atação não encontra previsão em nehum ds programas do tao Puianu
Projeto de Lei para inclusão na LDO)
(C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
Elemento(s) de despesa:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
'OMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL.
EA despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício Mancro em vigor:
LD A despesa decorente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
ADMINISTRAÇÃO
DAR SUPORTE PARA A SECRETARIA DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES,
PROPORCIONANDO AQUISIÇÃODE MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DO
QUADROFUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES.
SECRETARIA:
EE Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARINDA
ADMINISTRAÇÃO
[DAR SUPORTE PARA. Sara DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES,
PROPORCIONANDO AQUISI MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, A! DO
QUADROFUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
li Manter o departamento em funcionamento.
Tel Municipal 3880/2013
[Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais
impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
[Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
[Aumento da Divida Consolidada Liquida e Passivos reconhecidos
[Aumento das disponibilidades Financeiras (Líquidas)
Resultado nominal após a ação prevista
23.124,00
23.124,00]
[Somo demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
linanceira para o custeio.
[O aumento do gasto para o execício de 2014, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
i Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Município de:
Dois Irmãos - RS.
Ordenador de Des;
Ass.
Tânia Terezinha da
Prefeito Municipal ”
Ass.
Tânia Terezinha da Siva