norma nº 4041/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —9
GABINETE DO PREFEITO Bee
LEIN?º. 4.041/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL
POR DESEMPENHO DE METAS DO
PROGRAMA NACIONAL DE
MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA -
PMAQ E DÁ OUTRAS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRETÁRIO DE-ADMINTST!
a
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho de Metas
aos profissionais das Equipes das Unidades Básicas de Saúde e demais programas que
são referência para Estratégia de Saúde da Família — ESF, com recursos financeiros
advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), com
os seguintes objetivos:
I estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão,
O processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II desenvolver cultura de negociação e contratualização que implique a
gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;
HI institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria
da qualidade dos serviços de saúde;
IV incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da
população;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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V garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas
ações e resultados pela sociedade.
Art. 2º Para aderir ao PMAQ os profissionais deverão firmar termo de
compromisso do PMAQ, homologado por portaria do Ministério da Saúde, conforme as
regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011.
Art. 3º Ao aderir ao PMAQ os profissionais receberão o incentivo
conforme nota de desempenho na avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O valor global dos recursos repassados ao Município será
destinada para as equipes e dividido de forma igualitária entre os seus servidores,
conforme composição do incentivo e de acordo com as metas atingidas, sendo que parte
deverá ser aplicado em investimentos na unidade de saúde.
Art. 5º Para efeito de concessão do INCENTIVO POR DESEMPENHO
DE METAS, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, por
intermédio da Coordenação dos Programas de Saúde e Chefia do Departamento de
Saúde elaborarão, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores,
com fulcro no decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º O valor da premiação financeira do incentivo por desempenho de
metas será pago mensalmente em razão do cumprimento dos indicadores e metas
previstos em decreto regulamentador desta Lei.
$ 1º O pagamento será efetuado pelo sistema de meritocracia aos
profissionais que compõem as equipes das Unidades Básicas de Saúde que são
referência em Estratégia Saúde da Família (ESF), observados os critérios definidos
nesta Lei. N
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$ 2º A partir do momento em que o servidor desvincular-se da Unidade
Básica de Saúde, não terá ele o direito de receber o incentivo.
$ 3º Não se aplica o incentivo disposto nesta Lei para o gestor da pasta.
Art. 7º A gratificação de Incentivo de desempenho do PMAQ:
Inão se incorpora aos rendimentos do servidor para nenhum efeito;
TI não serve de base de cálculo para gratificação natalina;
HI não é devida aos servidores no período de férias, licença de qualquer
natureza, afastamento para servir em outro poder, Órgão ou Entidade, afastamento para
exercício de mandato eletivo, afastamento em missão oficial e para estudo, estágio ou
treinamento, em virtude da própria natureza da gratificação — Incentivo de Desempenho
do PMAQ.
IV não se estende aos inativos; pensionistas; prestadores de serviços e
servidores que contem com menos de três meses de serviço.
Parágrafo Único: Fica assegurado o pagamento do PMAQ, ao servidor
que se ausentar do serviço, conforme autoriza a Lei 1.883/2001.
Art. 8º Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório na
avaliação externa serão suspensos os repasses do recurso financeiro, ficando
condicionada automaticamente a obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste,
conforme Portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ.
Art. 9º Os valores serão repassados mensalmente aos profissionais
lotados nas referidas unidades de saúde, com valores igualitários, mediante apresentação
prévia de relatório de acompanhamento e certificação intema encaminhado ao
Departamento Pessoal.
Art. 10 O incentivo de desempenho em nenhuma hipótese incorporará ao
salário do servidor, sendo sua nature: rídica estritamente indenizatória.
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Art. 11 Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do
serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ e o
valor será revertido em estruturação das ESFs.
Art. 12 O repasse de incentivo financeiro PMAQ aos profissionais será
concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: A cada 12 (doze) meses, será feita nova avaliação
para revisão orçamentária de que trata este artigo.
Art. 13 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDIDADE - PMAQ
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 14 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TERE: DA SILVA,
PREFEITA| MUNICIPAL.
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