norma nº 4045/2014

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S Em: 34 ADE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora 9:45
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.045/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL D) “AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO 04 (QUATRO)
TÉCNICOS DE APOIO
PEDAGÓGICO PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) técnicos de apoio pedagógico
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para os cargos de Técnico de Apoio
Pedagógico, previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem
como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.001004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL — MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
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