norma nº 4046/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no 2 4% ram
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | MÃO: Jus =
GABINETE DO PREFEITO mu o beso Eenaera |
LEINº. 4.046/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 15 DE
pupLicações De AZ 1194 Al JANEIRO DE 2016 A CONTRATAÇÃO DE
UM FISCAL AMBIENTAL, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.788, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2014” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 15 de
janeiro de 2016, a contratação de um (01) Fiscal Ambiental, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.788, de 05 de fevereiro de 2014, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e
duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SEC. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
01 DPTO. DO MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ?
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 25.200,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/901
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal p/RPPS c/6965
R$ 22.000,00
R$ 3.200,00
Art. Sº As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE-S, TÂNIA TEREZINHA/DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
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DA ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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