norma nº 4047/2014

. (Em: 34
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |j.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |),
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.047/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
MOTORISTA PARA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE
E TRÂNSITO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) motorista com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.03.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGISTRE- TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBIIQUE-SE MN
STEIN,
TÁRIODA ADMINISTRAÇÃO
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