| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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[Em BA AZ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gd PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, Fela Lora GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.049/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CIPAL A ABRIR CRÉDITO SPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” CÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 21.335,00 (vinte e um mil trezentos e trinta e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 01 ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 03.01.04.122.0021.2010 | MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.91.13.15.00.00.00 Multas . 3.3.1.91.13.17.00.00.00 Juros R$ 14.225,00 - R$ 7.110,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 94 — Cota Parte FPM Extra Próprio 75%, recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. TÂNIA TEREZ) DA SILVA, PREFEITA CIPAL. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br