norma nº 4051/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4051/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A
ASSOCIAÇÃO COLHEITA, MANTENEDORA
DA CASA DA CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O
LIMITE FIXADO”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2j
2tros AZ.
4
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio entre o
Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Colheita, mantenedora da Casa da Criança
ÁGAPE, para fins de subsidiar internações de menores determinadas pelo Conselho Tutelar, pelo
Judiciário e/ou Ministério Público, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇAS
E ADOLESCENTES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015. ,
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIJA MUNICIPAL.
PUBLIQUE:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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