norma nº 4053/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
cr LEENO 4.053/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
“SBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
|PuBLiCAÇÕES DE 2Z/ MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
| 9 / DETERMINADO o (UM) FISCAL
| Ltroy 45. AMBIENTAL.”
ÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, um (01) Fiscal Ambiental, com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 949
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 2015.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E . PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIK vi /
JOÃO LUIZ WEB .
SECRET N ÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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